Decisão do mais alto tribunal do país derrubou medida assinada por Trump no primeiro dia de seu mandato que barrava a concessão da cidadania a filhos nascidos nos EUA de imigrantes ou turistas.
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| Apoiador de Trump em frente à Suprema Corte dos EUA, em Washington, DC — Foto: Cheney Orr/Reuters |
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira (30) manter a interpretação ampla da cidadania por nascimento, rejeitando a ordem executiva assinada pelo presidente Donald Trump que buscava impedir que filhos de imigrantes em situação irregular ou de turistas nascidos em território americano fossem reconhecidos como cidadãos dos Estados Unidos.
Por 6 votos a 3, os magistrados reafirmaram o entendimento consolidado da 14ª Emenda da Constituição dos EUA, que determina que todas as pessoas nascidas no país são cidadãs americanas, com exceções bastante limitadas, como os filhos de diplomatas estrangeiros em missão oficial.
A decisão representa uma importante derrota política e jurídica para Trump, que havia colocado a revisão da política de cidadania por nascimento entre as prioridades de seu segundo mandato. As restrições impostas pela ordem executiva já haviam sido suspensas por tribunais de instâncias inferiores e, por isso, nunca chegaram a entrar em vigor em nenhuma parte do território americano.
Até a última atualização desta reportagem, Trump não havia se pronunciado oficialmente sobre a decisão da Suprema Corte. Horas antes do julgamento, no entanto, o presidente republicou em suas redes sociais uma reportagem que afirmava que seus esforços para limitar a cidadania por nascimento poderiam ter sucesso com ou sem o aval do mais alto tribunal do país.
O que diz a Constituição americana
Os Estados Unidos adotam historicamente o princípio do jus soli, ou direito de solo, segundo o qual praticamente toda pessoa nascida em território americano adquire automaticamente a cidadania do país, independentemente da nacionalidade ou da situação migratória de seus pais.
Esse direito está previsto na 14ª Emenda da Constituição dos EUA, que estabelece que "todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos".
No primeiro dia de seu segundo mandato, Donald Trump assinou uma ordem executiva limitando esse entendimento constitucional. A medida integrava um pacote mais amplo de combate à imigração e poderia impedir a concessão da cidadania a filhos de imigrantes e turistas nascidos em território americano.
O caso "Trump versus Barbara"
A disputa judicial chegou à Suprema Corte por meio de um processo iniciado no estado de New Hampshire, conhecido como "Trump versus Barbara".
A ação foi movida por uma imigrante hondurenha identificada apenas como Barbara, que contestou a constitucionalidade da medida adotada pelo governo Trump. Ela e o marido vivem nos Estados Unidos sem documentação regular e são pais de três filhos, todos nascidos em Honduras.
Barbara decidiu recorrer à Justiça após descobrir que estava grávida do quarto filho, que nasceria em solo americano, mas que, pelas novas regras propostas pelo governo, poderia ser impedido de receber a cidadania dos Estados Unidos.
Por razões de segurança e por temer possíveis represálias de apoiadores do presidente, o sobrenome de Barbara não foi divulgado publicamente.
Impacto da decisão
A decisão da Suprema Corte preserva um dos princípios mais antigos e consolidados do sistema jurídico americano e representa um revés significativo para a agenda migratória de Donald Trump. Especialistas avaliam que o julgamento também reforça os limites constitucionais do Poder Executivo, ao reafirmar que mudanças em direitos fundamentais previstos na Constituição não podem ser implementadas por meio de uma simples ordem presidencial.
Com o veredito, permanece em vigor o entendimento histórico de que crianças nascidas em território dos Estados Unidos continuam tendo direito à cidadania americana, independentemente da origem ou da condição migratória de seus pais.